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Desembargadores do TJ-PE aprovam Juizado criminal para proteção dos pets vítimas de maus-tratos e meio ambiente.O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou a criação de um juizado criminal dedicado exclusivamente à proteção do meio ambiente e dos animais. A unidade funcionará na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, no centro do Recife.A nova unidade vai analisar infrações penais de menor potencial ofensivo em que seja possível a aplicação da Lei nº 9.605/98, que tipifica o crime de maus-tratos a animais. Também serão analisadas questões que tratem de reparações de danos de acordo com as normas previstas nos direitos constitucional e civil, com a aplicação da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.