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A Anac – Agência Nacional de Aviação Civil publicou, no dia 18, a portaria 17.476/SAS, que consolida as normas gerais para o transporte de animais em voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas regulares. A regulamentação entra em vigor em 20 de outubro de 2025 e revoga a portaria 12.307/SAS, de agosto de 2023.
A medida foi editada com base no artigo 15 da resolução 400/16, que trata dos direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo regular. Segundo a Anac, o novo texto uniformiza critérios e responsabilidades, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia das empresas para ofertar – ou não – o serviço de transporte de animais, conforme avaliação de sua viabilidade técnica e operacional.