Na foto Dayany Bittencourt, relatora da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, um projeto de lei que permite a demissão por justa causa de empregados domésticos que cometerem maus-tratos contra animais — sejam eles domésticos, silvestres ou exóticos. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Doméstico. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Dayany ampliou os animais abrangidos pela proposta – a versão original tratava apenas de animais domésticos. A proposta de Duda Ramos só alterava a Lei do Trabalho Doméstico; o texto aprovado incluiu a mudança também na CLT. Atualmente, maus-tratos a animais já são crime no Brasil, podendo gerar pena de detenção e multa. No entanto, a legislação trabalhista não previa explicitamente essa conduta como motivo para justa causa — daí a importância do projeto.